Importante saber que, o atual direito de família não protege somente as famílias advindas do casamento, mas tutela também as entidades familiares formadas pelas uniões estáveis entre homem e mulher, pelas uniões homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo e pelo parentesco, esta última conhecida como família monoparental, pois é formada entre apenas um dos pais [...]

Em recente decisão do DFT, uma operadora de planos de saúde foi condenada a internar uma paciente que precisava ser operada e tratada de obesidade mórbida. A seguradora também foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 3 mil.

A autora explicou que sofre de obesidade mórbida de grau três [...]

O seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, conhecido como seguro obrigatório possui uma função social muito importante, pois garante um mínimo fundamental às vítimas de acidentes de trânsito. A finalidade do Seguro Obrigatório é dar proteção às vitimas de acidentes de trânsito, mediante o pagamento de indenização [...]

O câncer é uma doença que apavora a humanidade, desafia a medicina desde os primórdios da ciência e, de tão estigmatizada, referimo-nos a ela sob as mais diferentes denominações como “CA”, “nódulo”, “tumor”, “problema” ou “aquela doença”, evitando-se assim constrangimentos.

Como se não bastasse a luta pela vida, o paciente terá que enfrentar uma maratona [...]

Nesse mês vamos falar de uma nova revisão para os aposentados do INSS. Tem direito a fazer a revisão quem se aposentou entre 1998 e 2003, e teve seu beneficio limitado ao teto da época. Cabe lembrar que se trata de uma decisão definitiva e, portanto, não cabe mais recurso por parte do INSS. Os [...]

Neste mês vamos falar um pouco sobre alguns direitos ainda desconhecidos de pessoas com algumas necessidades especiais. O LOAS é um tipo de benefício previdenciário concedido a pessoas que não podem trabalhar, pois possuem alguma incapacidade para o trabalho, alguma doença, ou para pessoas idosas. Esse benefício é pago sempre no valor de um salário [...]

Os servidores que integram o Magistério Público Estadual (ativo ou inativo) percebem mensalmente uma parcela, denominada de “PARCELA AUTÔNOMA”, a qual compõe as suas remunerações/ proventos mensais. Ocorre que os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre a “PARCELA AUTÔNOMA”, instituída pela Lei 9.934/93 e redefinida em valores, pela Lei 10.128/94, nos termos [...]

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde

O aumento dos planos de saúde por faixa etária de idade encontra óbice na lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso), que expressamente estabelece que é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Toda pessoa com [...]

Decisão judicial proíbe cobrança de PIS/COFINS dos consumidores

Foi reconhecida a abusividade da cobrança de PIS/COFINS imposta por empresa de telefonia e de energia elétrica aos seus clientes. Tratava-se de repasse de cobrança de tributos que são de competência da prestadora de serviços (relacionada ao seu faturamento mensal) e que os consumidores pagavam sem saber, em [...]

Para iniciar a nossa coluna vamos falar um pouco sobre o Direito Previdenciário, inicialmente de uma maneira geral, nas próximas colunas pretendemos explicar um pouco de cada benefício, como auxílio-doença, aposentadoria, pensões e revisões. Falar sobre Direito Previdenciário é como falar um pouco da vida de cada um de nós, afinal quem nunca pensou em ter uma velhice confortável, ou então em caso de uma doença poder contar com a segurança de receber seu salário durante o tratamento médico?! Pois bem, o INSS [...]